O montante do prémio de conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo corresponde a duas vezes a retribuição base mensal, tendo por referência o valor previsto no contrato, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS* (€ 2.216,00).

O montante do prémio é majorado em 30 %, de acordo com o previsto na medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

A concessão do prémio de conversão está sujeita à verificação dos seguintes requisitos:

– Manutenção do contrato de trabalho convertido e do nível de emprego existente, desde o início de vigência do contrato a termo certo, até ao momento do pagamento do prémio
– Manutenção dos requisitos da entidade empregadora constantes no ponto 5 do regulamento do Incentivo ATIVAR.PT, verificados nos termos desse ponto
– Verificação do requisito da formação profissional realizada ao abrigo do contrato inicial a termo certo apoiado
– A observância em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, na remuneração oferecida no contrato

A entidade empregadora fica dispensada da obrigação de proporcionar formação profissional no âmbito da execução do contrato convertido, sem prejuízo do estabelecido no Código do Trabalho.