APOIOS À CONTRATAÇÃO

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Apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo.

 

Condições de atribuição dos apoios

São requisitos para a concessão do apoio financeiro:

- Manutenção do contrato de trabalho apoiado e do nível de emprego, por um período de 24 meses, a contar da data de início da vigência do contrato sem termo apoiado

- A remuneração prevista no contrato de trabalho apoiado tem de respeitar o previsto em termos de retribuição mínima mensal garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

 

Apoio financeiro nos seguintes termos:

- 4 vezes a remuneração base mensal prevista no contrato de trabalho sem termo, até ao limite de  € 3.050,32 (7 vezes o IAS)

- Apoio financeiro é majorado em 10% nos casos seguintes:

- -Conversão de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhadores que reúnam uma das seguintes condições: Pessoa com deficiência e incapacidade; Pessoa que integre família monoparental; Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre em situação de desemprego, inscrito no IEFP, IPM; Vítima de violência doméstica; Refugiado; Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade em condições de se inserir na vida ativa; Toxicodependente em processo de recuperação

- -Conversão de contrato de trabalho a termo relativo a posto de trabalho localizado em território economicamente desfavorecido

- O apoio financeiro pode, ainda, ser majorado em 30% quando se trate de conversão de contrato de trabalho a termo celebrado com trabalhador do sexo sub-representado em determinada profissão.

 

 

ESTÁGIOS ATIVAR.PT

 

Estágios com a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.

 

PROMOTORES:

Pessoas singulares ou coletivas, de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos

 

DESTINATÁRIOS:

1. Desempregados inscritos nos serviços de emprego que reúnam uma das seguintes condições:

  •      a. Jovens com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 30 anos, com uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ);
  •      b. Pessoas com idade superior a 30 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
  •      c. Pessoas com idade superior a 45 anos que se encontrem desempregadas há mais de 12 meses, detentoras de uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
  •      d. Pessoas com deficiência e incapacidade;
  •      e. Pessoas que integrem família monoparental;
  •      f. Pessoas cujos cônjuges ou pessoas com quem vivam em união de facto se encontrem igualmente inscritos como desempregados no IEFP;
  •      g. Vítimas de violência doméstica;
  •      h. Refugiados;
  •      i. Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa;
  •      j. Toxicodependentes em processo de recuperação;
  •      k. Pessoas que tenham prestado serviço efetivo nas Forças Armadas que se encontrem nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
  •      l. Pessoas em situação de sem-abrigo;
  •      m. Pessoas a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenham prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
  •      n. Pertençam a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho).

 

2. Até 30 de junho de 2021, são ainda elegíveis os desempregados inscritos nos serviços de emprego que reúnam uma das seguintes condições:

  •      a. Pessoas com idade igual ou superior a 18 anos e menor ou igual a 35 anos, detentoras de uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ;
  •      b. Pessoas com idade superior a 35 e menor ou igual a 45 anos, que se encontrem desempregadas há pelo menos seis meses, desde que tenham obtido há menos de três anos uma qualificação de nível 3, 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ, ou se encontrem inscritas em Centro Qualifica, no caso de terem uma qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ;
  •      d. Pessoas com idade superior a 45 anos, que se encontrem desempregadas há mais de seis meses, detentoras de qualificação de nível 2 ou 3 do QNQ que se encontrem inscritas em Centro Qualifica, ou de nível 4, 5, 6, 7 ou 8 do QNQ.

 

 

APOIOS AOS ESTAGIÁRIOS:

a. Bolsa de estágio, cujo valor é o seguinte:

  •      1 IAS* - sem nível de qualificação, nível 1 e 2: € 438,81
  •      1,2 IAS - nível 3: € 526,57
  •      1,4 IAS - nível 4: € 614,33
  •      1,5 IAS - nível 5: € 658,22
  •      1,8 IAS - nível 6: € 789,86
  •      2,1 IAS - nível 7: € 921,50
  •      2,4 IAS - nível 8: € 1053,14

 

b. Refeição ou subsídio de alimentação

c. Seguro de acidentes de trabalho

 

APOIOS ÀS ENTIDADES PROMOTORAS:

A comparticipação financeira do IEFP é baseada na modalidade de custos unitários, por mês e por estágio, nos seguintes termos:

Bolsa de estágio

1. Comparticipação de 80% nas seguintes situações:

  •      a. Quando a entidade promotora é pessoa coletiva de natureza privada sem fins lucrativos
  •      b. Estágios enquadrados no âmbito do regime especial de interesse estratégico
  •      c. No primeiro estágio desenvolvido por entidade promotora com 10 ou menos trabalhadores, referente à primeira candidatura à medida e desde que não tenha já obtido condições de apoio mais favoráveis noutro estágio financiado pelo IEFP

 

2. Comparticipação de 65% nas restantes situações (até 30 de junho de 2021, a comparticipação é de 75%).

 

As percentagens de comparticipação acima referidas são acrescidas de 15% no caso de:

  •      a. Estagiário que se encontre na situação de pessoa com deficiência e incapacidade; pessoa que integre família monoparental; pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente inscrito como desempregado no IEFP; vítima de violência doméstica; refugiado; ex-recluso ou que cumpra/tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade; toxicodependente em processo de recuperação; pessoa em situação de sem-abrigo; pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
  •      b. Projetos de estágio em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho.

 

A comparticipação financeira do IEFP na bolsa de estágio não pode ultrapassar os 95%.

  •      a. Alimentação, no valor fixado para os trabalhadores que exercem funções públicas: € 4,77/dia
  •      b. Prémio do seguro de acidentes de trabalho: 3,296% IAS = € 14,46
  •      c. Despesas de transporte, quando aplicável, por exemplo, estagiário com deficiência e incapacidade: 10% IAS = € 43,88

 

PRÉMIO AO EMPREGO

Caso seja celebrado com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido à entidade promotora um prémio ao emprego no valor de:

  •      a. 2 vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS (até 30 de junho de 2021, 3 vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 7 vezes o valor do IAS);
  •      b. Majoração de 20% do valor do prémio quando a contratação suceda a contrato de estágio celebrado no seguimento de projeto de estágio em território do interior;
  •      c. Majoração de 30% do valor do prémio de acordo com o previsto na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

 

REGIME ESPECIAL

Os estágios desenvolvidos no âmbito de projetos reconhecidos pelo IEFP como de interesse estratégico para a economia nacional ou de determinada região podem ter a duração de 6, 9 ou 12 meses.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO

As entidades promotoras devem cumprir as obrigações legais e regulamentares a que se encontram vinculadas, nelas se incluindo as de natureza fiscal e contributiva.

 

CANDIDATURA

O calendário de candidaturas prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:

  • - Primeiro Período: abertura a 15 de fevereiro e encerramento a 30 de junho de 2021
  • - Segundo Período: abertura a 15 de agosto encerramento a 30 de dezembro de 2021

As candidaturas podem ser apresentadas a partir das 9h00 do dia da abertura até às 18h00 do dia do encerramento de cada período.

PRÉMIO AO EMPREGO

 

Caso seja celebrado com o estagiário um contrato de trabalho sem termo, no prazo máximo de 20 dias úteis a contar da data de conclusão do estágio, é concedido à entidade promotora um prémio ao emprego no valor de:

- 2 vezes a retribuição base mensal nele prevista, até ao limite de 5 vezes o valor do IAS (2.178,80€);

- Majoração de 30% do valor do prémio de acordo com o previsto na Portaria n.º 84/2015, de 20 de março, que regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.

INCENTIVO ATIVAR.PT

 

Apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

 

DESTINATÁRIOS

Desempregado inscrito nos serviços de emprego, numa das seguintes situações:

  • 1. Há pelo menos 6 meses consecutivos (transitoriamente e até 30 de junho de 2021, este prazo reduz-se para 3 meses);
  • 2. Há pelo menos 2 meses consecutivos quando se trate de pessoa:
    •      a. Com idade igual ou inferior a 29 anos;
    •      b. Com idade igual ou superior a 45 anos.
  • 3. Quando, independentemente do tempo de inscrição, se trate de:
    •      a. Beneficiário de prestação de desemprego;
    •      b. Beneficiário do Rendimento Social de Inserção;
    •      c. Pessoa com deficiência e incapacidade;
    •      d. Pessoa que integre família monoparental;
    •      e. Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP;
    •      f. Vítima de violência doméstica;
    •      g. Refugiado;
    •      h. Ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa;
    •      i. Toxicodependente em processo de recuperação;
    •      j. Pessoa que não tenha registos na Segurança Social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego;
    •      k. Pessoa que tenha prestado serviço efetivo em Regime de Contrato, Regime de Contrato Especial ou Regime de Voluntariado nas Forças Armadas e que se encontre nas condições previstas no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
    •      l. Pessoa em situação de sem-abrigo;
    •      m. Pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
    •      n. Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológico.
  • 4. Pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, em função das prioridades da política pública, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, na sua redação atual).

 

APOIOS

Apoio financeiro nos seguintes termos:

  • a. 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)*, no caso de contratos de trabalho sem termo
  • b. 4 vezes o valor do IAS, no caso de contratos de trabalho a termo certo

 

Majorações do apoio

O apoio financeiro é majorado nos casos seguintes (podendo ser cumuláveis entre si):

  • 10% no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:
    •      a. beneficiário do Rendimento Social de Inserção
    •      b. pessoa com deficiência e incapacidade
    •      c. pessoa que integre família monoparental
    •      d. pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente em situação de desemprego e inscrito no IEFP
    •      e. vítima de violência doméstica
    •      f. refugiado
    •      g. ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa
    •      h. toxicodependente em processo de recuperação
    •      i. pessoa em situação de sem-abrigo;
    •      j. pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto do Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal;
    •      k. pessoa que pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, na sua redação atual);
    •      l. no caso de contrato de trabalho sem termo celebrado com os seguintes desempregados:
      •           l.1. Inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos e com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos;
      •           l.2. Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego
      •           l.3. Pessoa inscrita há pelo menos 12 meses consecutivos (DLD).
    •      m. 25% no caso de posto de trabalho localizado em território do interior.
    •      n. 30% no caso contrato de trabalho sem termo quando na mesma candidatura forem abrangidos desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos e desempregados inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos com idade igual ou inferior a 29 anos (não cumulável com a majoração de 10%).
    •      o. Ao abrigo da medida Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho (Portaria n.º 84/2015, de 20 de março), quando se trate de contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão (profissão em que não se verifique uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos), os apoios são majorados nos seguintes termos:
      •           o.1. 20% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho a termo
      •           o.2. 30% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo

 

Prémio de conversão

No caso de conversão de contrato de trabalho a termo certo (apoiado pela presente medida ou pela medida Contrato-Emprego, por exemplo) em contrato de trabalho sem termo é concedido um prémio no valor de:

  • 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 vezes o IAS (**)

 

Aplicação transitória até 30 de junho de 2021:

  • 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 7 vezes o IAS (**)

(*) Valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) em 2020: € 438,81

(**) Pode acrescer a este valor a majoração de 30% de promoção da igualdade de género no mercado de trabalho.

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A entidade empregadora tem a obrigatoriedade de proporcionar formação profissional ajustada às competências requeridas pelo posto de trabalho, numa das seguintes modalidades:

  • - Formação em contexto de trabalho ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora;
  • - Formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga horária mínima de 50 horas, realizada, sempre que possível, durante o período normal de trabalho.

 

CONDIÇÕES DE ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS

São requisitos para a concessão do apoio:

  • - A publicitação e registo de oferta de emprego, neste portal, sinalizada com a intenção de candidatura à medida;
  • - A celebração de contrato de trabalho sem termo ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos no IEFP;
  • - A criação líquida de emprego (*) e a manutenção do nível de emprego alcançado por via do apoio;
  • - Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio;
  • - A remuneração oferecida no contrato tem de respeitar o previsto em termos de Retribuição Mínima Mensal Garantida e, quando aplicável, do respetivo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

 

Apenas são elegíveis os contratos celebrados a termo certo, de duração igual ou superior a 12 meses, com desempregados numa das seguintes situações: beneficiário do rendimento social de inserção; pessoa com deficiência e incapacidade; refugiado; ex-recluso e aquele que cumpra ou tenha cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e esteja em condições de se inserir na vida ativa; toxicodependente em processo de recuperação; pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do registo da oferta de emprego; pessoa em situação de sem-abrigo; pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal; pessoa com idade igual ou superior a 45 anos inscrita no IEFP há pelo menos 2 meses consecutivos e desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos.

(*) Considera-se existir criação líquida de emprego quando a entidade alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem o mês de registo da oferta ou, até 30 de junho de 2021, superior à média dos trabalhadores registados nos três meses que precedem o registo da oferta.

 

CUMULATIVIDADE COM OUTRAS MEDIDAS

O apoio financeiro da medida Incentivo ATIVAR.PT não é cumulável com medidas que prevejam a dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, nem com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.

É cumulável com a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável (Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, na sua redação atual).

 

CONDIÇÕES DE CANDIDATURA

Para efeitos de candidatura, a entidade empregadora deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  •      1. estar regularmente constituída e registada;
  •      2. preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
  •      3. ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
  •      4. não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
  •      5. ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos pelo FSE;
  •      6. dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
  •      7. não ter pagamentos de salários em atraso (com exceção das empresas que iniciaram processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial);
  •      8. não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos.

 

 

CANDIDATURA

O calendário de candidaturas prevê a realização de 2 períodos de candidatura regulares, nas seguintes datas:

  • - Primeiro Período: abertura a 15 de fevereiro e encerramento a 30 de junho de 2021
  • - Segundo Período: abertura a 15 de agosto encerramento a 30 de dezembro de 2021

As candidaturas podem ser apresentadas a partir das 9h00 do dia da abertura até às 18h00 do dia do encerramento de cada período.

 

ISENÇÃO DA TSU

 

As entidades empregadoras podem beneficiar da isenção do pagamento de contribuições na parte que lhes respeita, se celebrarem contrato de trabalho sem termo com:

- Desempregados de muito longa duração (pessoas que à data da celebração do contrato de trabalho tenham idade igual ou superior a 45 anos e se encontrem inscritas no centro de emprego há 25 meses ou mais);

- Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo;

- Reclusos em regime aberto.

Duração do período de isenção:

- Desempregados de muito longa duração e trabalhadores já vinculados à entidade empregadora: isenção até 3 anos;

- Reclusos em regime aberto: isenção até 36 meses.

REDUÇÃO DA TSU

 

As entidades empregadoras podem beneficiar da redução da taxa contributiva, na parte que lhes respeita, no caso de contratarem:

- Jovens à procura do 1.º emprego (pessoas que, à data da celebração do contrato de trabalho, tenham idade igual ou inferior a 30 anos e nunca tenham exercido atividade profissional ao abrigo de contrato de trabalho sem termo. A anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente não impede que seja considerado jovem à procura do 1.º emprego.);

- Desempregados de longa duração (pessoas que se encontrem inscritas no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. há 12 meses ou mais. A anterior celebração de contrato de trabalho a termo ou o exercício de trabalho independente por período inferior a 6 meses, cuja duração conjunta não ultrapasse 12 meses não impede que seja considerado desempregado de longa duração);

- Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por contrato de trabalho a termo.

-  Reclusos em regime aberto.

 

Duração do período de redução:

-  Jovens à procura do primeiro emprego - 50% da taxa contributiva, durante um período de 5 anos

-  Desempregados de longa duração - 50% da taxa contributiva, durante um período de 3 anos

-  Reclusos em regime aberto - 50% do valor das contribuições da entidade empregadora, pelo período de duração do contrato.

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