De forma a proporcionar uma formação contínua dos trabalhadores, as empresas são obrigadas  a assegurar, em cada ano, formação a pelo menos 10% dos seus trabalhadores.
Esta formação contínua deve ser apresentada em forma de plano de formação, e pode antecipar até dois anos.
Cada trabalhador tem o direito a um mínimo de 40 horas de formação contínua anual.

Segundo a Lei n.º 7/2009, no âmbito da formação contínua, o empregador deve promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa; assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante ações desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador; organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes  e reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.

Estas mesmas formações podem ser desenvolvidas pelo empregador, por entidades formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

Caso a formação contínua não seja implementada pelas empresas, estas ficam sujeitas a coimas correspondentes a uma contra-ordenação grave!
O valor das coimas a aplicar, para contra-ordenações graves, irá dos 612€ até aos 9.690€.

A CRIATE  desenvolve planos de formação personalizados e direcionados para as necessidades concretas das empresas onde, para além de cumprir os requisitos legais inerentes às formações contínuas, se estabelecem conteúdos úteis, adequados ao dia-a-dia e às funções dos trabalhadores. 

Desenvolvemos a sua equipa a nível pessoal e profissional!

O Nosso Compromisso

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