Apoios Sociais – Alargamento foi promulgado



As alterações introduzidas pelos partidos da oposição a três decretos-lei relativos a apoios sociais foram promulgados pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa permite, assim, o alargamento dos apoios em áreas como economia, saúde e educação, após apreciações parlamentares apresentadas pelo Bloco de Esquerda e PCP – e com contributos dos restantes partidos.

Saiba o que muda para famílias e trabalhadores:

 

As alterações foram aprovadas apesar de o Governo considerar que as normas aprovadas em coligações negativas, na Assembleia da República, são inconstitucionais. Marcelo Rebelo de Sousa, discorda, e decidiu promulgar as mudanças que reforçam os apoios famílias, trabalhadores independentes e profissionais de saúde.

Na passada sexta-feira, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, admitiu que, caso Marcelo promulgasse os diplomas, o próprio Governo poderia recorrer ao Tribunal Constitucional para requerer a inconstitucionalidade da medida.

As mudanças deverão ser implementadas após a publicação em Diário da República. O Expresso explica o que vai mudar para famílias e trabalhadores.

 

O que está em causa?
Estão em causa três diplomas, apoio extraordinário aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes, compensação a atribuir aos profissionais de saúde e apoio às famílias afectadas pela suspensão das actividades letivas presenciais. O Bloco de Esquerda e o PCP chamaram os diplomas do Governo (que já enquadravam estes apoios) à Assembleia da República e apresentaram propostas de alteração que foram aprovadas por toda a oposição, com a abstenção do PS num dos casos e votos contra nos outros. Os diplomas agora promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa materializam essas alterações.

 

O que muda para os trabalhadores independentes e sócios gerentes?
Em 2020 quando criou o apoio extraordinário à redução de actividade a conceder aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes cuja atividade tenha sido suspensa ou impactada pela pandemia, o Governo definiu que o cálculo da redução de atividade, e consequentemente do apoio a atribuir, tinha como base o rendimento médio anual verificado em 2019.

Quando no novo confinamento recuperou este apoio, o Executivo manteve a regra de cálculo, mas definiu que o montante a atribuir a trabalhadores e sócios-gerentes seria calculado a partir da média de rendimentos apurada nos 12 meses anteriores.

Ora, a nova regra penalizava estes profissionais, uma vez que em 2020 (e ao contrário do que aconteceu em 2019, ano em que muitos profissionais até registavam uma forte dinâmica na sua atividade), estes trabalhadores já tinham registado reduções de facturação consideráveis.

A fórmula de cálculo penalizava os trabalhadores que receberiam em 2021 montantes de apoio significativamente mais baixos do que os recebidos no ano passado. PCP, BE, PSD e CDS juntaram-se para mudar a lei e manter como base cálculo dos rendimentos o ano anterior à pandemia, 2019, igualando este apoio ao que foi atribuído no ano passado. Em janeiro deste ano beneficiaram deste apoio 132 mil pessoas e em fevereiro 126 mil.

 

E o que muda para as famílias afetadas pelo encerramento das actividades lectivas presenciais?
Muda muito, mas abrangerá poucos. A nova lei terá impacto limitado. Depois do Governo se ter antecipado ao debate e votação das alterações propostas pelos partidos ao regime de apoios previstos para os pais afetados pelo encerramento de escolas – alargando a compensação prevista (paga a 100%) também a pais em teletrabalho, mas apenas com filhos ou dependentes a frequentar até ao primeiro ciclo do ensino básico -, os partidos votaram um alargamento deste apoio a todos os profissionais com filhos ou dependentes até aos 12 anos.

A alteração aprovada eliminava a diferenciação etária que vigorava para os trabalhadores por conta de outrem cuja atividade não era compatível com teletrabalho e os profissionais em trabalho remoto. No entanto, a demora na promulgação desta lei (e não tendo ela efeitos retroativos) fará com que a medida abranja poucas famílias, visto que as escolas já reabriram até ao primeiro ciclo e preparam-se para reabrir no segundo ciclo.

 

O que está em causa para profissionais de saúde?
No caso dos profissionais de saúde, o Governo já tinha aprovado em decreto a possibilidade de contratação de médicos enfermeiros em situação de aposentação para apoiar as estruturas de resposta à pandemia e também a possibilidade que médicos, enfermeiros e assistentes operacionais pudessem ser chamados a realizar, por mútuo acordo, horários até 42 horas semanais durante o combate à pandemia.

Os partidos quiseram ir mais longe e aprovaram alterações que estendem estas regras além da pandemia, alargando-as até que se recupere toda a atividade assistencial suspensa, nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares. Uma alteração que abre caminho a um aumento da despesa com pessoal de saúde, que pode prolongar-se durante vários meses. Em paralelo, a alteração de regras aprovada alarga também o universo de profissionais de saúde que pode ter horário acrescido. Passam a estar abrangidos também técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, os técnicos superiores de saúde e os assistentes técnicos.

 

Porque é que o Governo alega que o alargamento destes apoios viola a constituição?
Na prática, o Governo argumenta é que os decretos aprovados na Assembleia da República, com coligação negativa, violam a norma travão que impede que os deputados aprovem alterações à despesa ou redução de receitas previstas no Orçamento do Estado, aprovado a cada ano no Parlamento.

 

O Executivo pode travar a aplicação destes diplomas?
Sim, pode recorrer ao Tribunal Constitucional (TC) e pedi a fiscalização sucessiva da constitucionalidade dos diplomas. Pode fazê-lo em relação aos três diplomas ou apenas a algum deles em concreto. Porém, o recurso ao TC não impedirá a entrada em vigor das medidas que deverão chegar ao terreno rapidamente. Significa isto que a Segurança Social terá de realizar os pagamentos de acordo com as regras previstas nos diplomas agora promulgados, uma vez que o processo no TC não tem efeitos suspensivos e a decisão pode até demorar a ser conhecida.

 

Mas os trabalhadores que venham a beneficiar das medidas correm o risco de ter de devolver os apoios se o TC decidir pela sua inconstitucionalidade, como argumenta o Governo?
Sim, se o Governo recorrer ao TC e este considerar válidos os argumentos do Executivo de que os diplomas aprovados violam a norma travão, os beneficiários dos apoios poderão ser notificados para devolução dos montantes recebidos em excesso, salvo se o TC considerar as normas inconstitucionais, mas deliberar no sentido de não obrigar as pessoas a devolver os montantes entretanto recebidos.

 

Quando entram em vigor as medidas?
Logo que os diplomas sejam publicados em Diário da República, o que é expectável que aconteça nos próximos dias.

 

Créditos:  Human Resources, disponível em https://hrportugal.sapo.pt/alargamento-dos-apoios-sociais-foi-promulgado-saiba-o-que-muda-para-familias-e-trabalhadores/

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